Notícias

Confiducia - Contabilidade e Consultoria Lda

Notícias

REGEX

Enviar por E-mail Versão para impressão PDF

Regime excecional de regularização de dívidas à Administração Fiscal e à Segurança Social - REGEX


De 1 de novembro até 20 de dezembro de 2013

 

A partir do dia 1 de novembro entra em vigor um regime excecional de regularização de dívidas à Segurança Social que permite a dispensa do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas administrativas, bem como a redução das coimas, nos pagamentos totais ou parciais de dívidas cujo prazo legal de cobrança tenha terminado a 31 de agosto (Decreto-lei n.º 151-A/2013, de 31 de outubro).

Continuar...
 

Fundo Compensação do Trabalho

Enviar por E-mail Versão para impressão PDF

O Governo Português definiu pela portaria nº 294-A/2013, de 30 de Setembro a forma de operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), fundos esses criados por via da Lei nº 70/2013, de 30 de Agosto.

 

A operacionalização depende da inscrição e registos por via do aceso ao site criado especificamente para este fim (www.fundoscompensacao.pt) e que já se encontra activo.

 

Bens em Circulação

Enviar por E-mail Versão para impressão PDF

Bens em Circulação - novas regras – JULHO 2013

No seguimento da política do governo de combate à economia informal, no dia 24 de agosto foi publicado o Decreto-Lei nº 198/2012 que impõe novas regras associadas aos documentos de transporte, as quais entrarão em vigor a partir de 1 de JULHO 2013.

Continuar...
 

Calendário Fiscal 2013

Enviar por E-mail Versão para impressão PDF

Calendário Fiscal 2013

IVA

  • Regime de tributação mensal – Os sujeitos passivos tem até ao dia 10 de cada mês para enviar a declaração do IVA do mês anterior;
  • Regimes de tributação trimestral – As declarações deverão ser entregues até 15 dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro.
Continuar...
 
Página 1 de 2
Navegação: Home Notícias