Certificação de Software

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Certificação de Software - Portaria 22-A/2012

A recente publicação da Portaria n.º 22-A/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, N.º 17 de 24 de Janeiro de 2012, vem regulamentar a obrigatoriedade de certificação prévia por parte da indústria de software dos seus programas informáticos de faturação.

Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

  • A Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, regulamentou o processo de certificação dos programas informáticos de faturação, tendo definido um conjunto de regras técnicas, a observar pelas empresas produtoras de software. Concluída a fase de certificação da maioria dos programas de faturação, importa agora, tendo em consideração a realidade empresarial e os meios técnicos geralmente utilizados no processo de emissão de faturas, reforçar este instrumento de combate à fraude e evasão fiscal, alargando progressivamente o universo de contribuintes que, obrigatoriamente, devem utilizar programas certificados como meio de emissão de faturas ou documentos equivalentes e talões de venda. Com esta medida, os contribuintes abrangidos deixam de poder utilizar equipamentos que, não sendo certificáveis, oferecem menores garantias de inviolabilidade dos registos efetuados.


    Ao abrigo desta Portaria, estão obrigados a utilizar software certificado:

     

    1 — Os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), para emissão de faturas ou documentos equivalentes e talões de venda, nos termos dos artigos 36.º e 40.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), estão obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos de faturação que tenham sido objeto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

     

    2 — Excluem -se do disposto no número anterior os sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes requisitos:

    a) Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor;
    b) Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ou igual a € 100 000;
    c) Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de faturas, documentos equivalentes ou talõesde venda inferior a 1 000 unidades;
    d) Efetuem transmissões de bens através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré-impresso e ao portador comprovativo do pagamento.

    3 — São ainda obrigados a utilizar programa certificado:

    a) Os sujeitos passivos referidos no n.º 1, ainda que
    abrangidos por qualquer das exclusões constantes das alíneas b) a d)
    do n.º 2, quando optem, a partir da entrada em vigor da presente portaria, pela utilização de programa informático de faturação;
    b
    ) Os sujeitos passivos que utilizem programa de faturação multiempresa.

     


    Esta informação não dispensa a leitura do documento referido que está disponível em :
    http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/CertificacaoSoftware.htm

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