Bens em Circulação

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Bens em Circulação - novas regras – JULHO 2013

No seguimento da política do governo de combate à economia informal, no dia 24 de agosto foi publicado o Decreto-Lei nº 198/2012 que impõe novas regras associadas aos documentos de transporte, as quais entrarão em vigor a partir de 1 de JULHO 2013.

São considerados documentos de transporte:

 

  • A fatura,
  • A guia de remessa,
  • A nota de devolução,
  • A guia de transporte,
  • Ou documentos equivalentes.

 

Os documentos de transporte devem ser emitidos por uma das seguintes vias:

 

  • Por via eletrónica;
  • Através de programa informático que tenhas sido previamente certificado pela Autoridade Tributária;
  • Através de software produzido internamente pela empresa ou por empresa do Grupo;
  • Diretamente no Portal das Finanças;
  • Em papel, utilizando-se impressos numerados seguida e tipograficamente.

 

Com exceção dos documentos emitidos por via eletrónica, os demais documentos de transporte têm de ser processados em 3 exemplares.

Os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à Autoridade Tributária, os elementos constantes dos documentos de transporte, antes do início do transporte.

Note-se que caso a empresa emita a sua facturação por via de software certificado, a emissão dos documentos de transporte tem que seguir a mesma via, salvo em casos exececionais devidamente justificados.

A comunicação é efetuada da seguinte forma:

 

  • Nos casos em que o documento de transporte é emitido em papel: através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças até ao 5º dia útil seguinte;
  • Nos demais casos – por transmissão eletrónica de dados para a Autoridade Tributária.
  • Nos casos de inoperacionalidade do sistema informático de comunicação (devidamente comprovado pelo operador): através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças até ao 5º dia útil seguinte.

 

Não sendo feita esta comunicação os documentos consideram-se não emitidos.

Ficam dispensados da impressão, os sujeitos passivos que emitam documentos de transporte por via eletrónica e disponham de código fornecido pela Autoridade Tributária.

Os transportadores que transportem bens de entidades que emitam documentos de transporte por via eletrónica devem exigir-lhe o código atribuído pela AT.

As alterações ao local de destino, ocorridas durante o transporte, ou a não-aceitação imediata e total dos bens transportados, obrigam à emissão de documento de transporte adicional em papel, identificando a alteração e o documento alterado.

Exclusões:

 

  • Ficam dispensados da comunicação dos documentos de transporte à AT, os sujeitos passivos que tenham obtido no ano anterior, para efeitos de IRS e IRC, um volume de negócios inferior a 100.000€.
  • É ainda dispensada a comunicação à AT os casos em que a fatura serve também de documento de transporte e seja emitida pelos sistemas informáticos, devendo a circulação dos bens ser acompanhada da respetiva fatura emitida.

Este documento é um resumo da legislação pelo que deverá proceder à leitura do diploma legal.

 

 
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